Termos e Condições de serviço da Loja Online MG Solutions

 

 

A MG Solutions respeita a privacidade individual e valoriza a confiança dos seus utilizadores, clientes e parceiros. Como tal, estamos empenhados em proteger a informação pessoal que venha a partilhar connosco.
Por favor, leia com atenção os Termos e Condições de Venda antes de efetuar a sua encomenda.
Ao efetuar uma encomenda na loja online, está a aceitar os Termos e Condições aplicáveis a todos os artigos divulgados no website www.mgs.pt
Caso não esteja de acordo com as presentes condições não poderá encomendar qualquer artigo a partir da loja online.

 

1.Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

As presentes Condições e Termos Gerais de Venda regulam exclusivamente a compra e venda efetuada na loja online da MG Solutions, entre o(a) Utilizador(a) Final na qualidade de comprador(a) e a Multi Global Solutions, Lda. enquanto vendedora, e aplicam-se a todos os visitantes do site www.mgs.pt , assim como a qualquer transação de natureza comercial realizada através desta loja online.

A prestação do serviço loja online www.mgs.pt  é gerida e controlada pela Multi Global Solutions, Lda., com sede na Rua Mouzinho de Albuquerque nº 43-A, 2830-290 Barreiro, Portugal, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 513 805 796.

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.mgs.pt o acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

Ao realizar uma encomenda através do www.mgs.pt , certifica e declara expressamente que:
- Não existe qualquer impedimento legal da sua parte para celebração de contratos;

- Tem mais de 18 anos.

- A sua encomenda equivale a uma intenção de compra e só se torna vinculativa quando a aceitarmos expressamente através do envio de um e-mail com a confirmação da mesma.

- Os artigos serão nossa propriedade até boa cobrança dos mesmos.

- O artigo, ao ser entregue, passa a ser da responsabilidade de quem o recebeu.

É aconselhável que imprima este documento para futura referência.

2.Informação de Produto e Conteúdos

A MG Solutions fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução - ver ponto 9).

A MG Solutions fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela MG Solutions, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio electrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento pela MG Solutions.

3.Responsabilidades

3.1. Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online MG Solutions estão de acordo com a Lei Portuguesa.
3.2. A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a MG Solutions não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio electrónico da Loja Online www.mgs.pt houver impossibilidade de prestação de serviço, a MG Solutions não será responsável por eventuais prejuízos.
3.3. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a MG Solutions qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
3.4. A MG Solutions não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
3.5. A MG Solutions não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à MG Solutions e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela MG Solutions que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

3.6. A MG Solutions não garante que:
i. o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
ii. a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativas do Utilizador em relação ao mesmo;
iii. qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
iv. nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

3.7. O Utilizador aceita que a MG Solutions não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
i. do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
ii. da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
iii. do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

4.Obrigações do Consumidor

4.1. O utilizador compromete-se a:
i. Facultar dados pessoais e moradas corretas;
ii. Não utilizar identidades falsas;
iii. Respeitar os limites de encomendas impostos.

4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto, ou seja, insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a MG Solutions declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a MG Solutions reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela MG Solutions ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela MG Solutions.

5.Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

5.1. A MG Solutions garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela MG Solutions. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela MG Solutions.

5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela MG Solutions no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador.

5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais a MG Solutions, através do e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. .

6.Realização de Encomenda Online

6.1. Para efetuar uma encomenda em é necessário que o(a) Utilizador(a) disponha de uma conta de e-mail válida e de uso frequente e que se registe como cliente MG Solutions, preenchendo o formulário disponível online. Depois de registado(a), basta inserir no cesto de compras virtual todos os produtos que o(a) Utilizador(a) pretenda adquirir, seguindo todos os passos da compra para que a mesma seja finalizada com sucesso.

6.2. Realizar uma encomenda em www.mgs.pt é muito fácil:
- Navegue pelas páginas da loja online MG Solutions e encontre o(s) produto(s) que pretende adquirir.
- Adicione os produtos preferidos ao Carrinho de Compras através do botão Adicionar ao carrinho.
- No momento em que entender que já escolheu todas os bens que pretende adquirir, finalize a compra, clicando em Finalizar.
- Em seguida, deverá proceder à sua autenticação e confirmar os seus dados (muita atenção no preenchimento da morada).
- Depois, selecione o modo de pagamento.
- Reveja a sua encomenda.
- Proceda ao pagamento, confirmando a encomenda.
- Por fim, irá receber uma confirmação da encomenda via e-mail.
- Ao selecionar o botão Sair, no final do processo de compra, a sua encomenda está confirmada e apenas terá de aguardar os dias previstos para o envio postal das peças.

6.3. Logo que termine a sua compra, receberá um e-mail automático a confirmar a transação. Sugerimos que o imprima ou efetue download desta cópia para referência futura. Caso os dados não estejam corretos, poderá pedir de imediato a sua alteração ou até a anulação da compra efetuada.
6.4. Em caso de não confirmação do pagamento ou de incumprimento das presentes Condições e Termos Gerais de Venda, a MG Solutions reserva-se o direito de não aceitar a sua encomenda ou de a cancelar total ou parcialmente, mesmo depois da confirmação automática da mesma.

7.Condições de Pagamento e Garantias de Segurança

7.1. As formas de pagamento disponível estão apresentadas em www.mgs.pt . Não aceitamos qualquer outro método de pagamento além dos mencionados.

7.2. Poderá pagar a sua encomenda através de Transferência Bancária ou Multibanco, sendo-lhe fornecidas todas as instruções necessárias para este modo de pagamento (entidade/referência/valor total).
i. Multibanco: após finalizar a encomenda e ao selecionar o modo de pagamento através de multibanco irá visualizar uma entidade, uma referência e o valor da sua encomenda que poderá liquidar em qualquer caixa ATM (ou Homebanking).
ii. Pagamento por transferência bancária: após efetuar a transferência bancária, deverá ser enviada uma cópia do comprovativo para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. , com a indicação do número da encomenda. Assim que confirmado o pagamento, a MG Solutions procederá ao envio da encomenda para a morada indicada.

7.3. Se o(a) Utilizador(a) optar pelo pagamento por Multibanco, apenas iniciaremos o tratamento da encomenda após termos rececionado o pagamento. Por isso, neste modo de pagamento, aconselhamos que se dirija à Caixa Multibanco o mais rapidamente possível de modo a que receba a sua encomenda o mais breve possível. Uma vez decorridos 2 dias de calendário após a realização da encomenda, e se não tivermos rececionado qualquer pagamento, a encomenda será anulada.

7.4. O preço da compra dos produtos e os custos de transporte, tal como indicados no formulário de encomenda, serão cobrados à conta corrente quando os produtos adquiridos são efetivamente enviados.

7.5. Exortamos que não tente realizar o pagamento por qualquer outro meio não especificado em www.mgs.pt . Se o tentar, a MG Solutions não poderá ser responsabilizada pela perda do pagamento ou quaisquer outros danos que daí possam advir.

8.Envio dos Produtos e Entregas

8.1. Os produtos encomendados na loja online MG Solutions, serão enviados e entregues, no prazo de 24horas, após o pagamento da encomenda, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira.

8.2. Apenas podemos garantir a boa entrega de uma encomenda se a morada de envio dos produtos for bem indicada pelo(a) Utilizador(a), localizando-se essa morada numa casa ou num escritório situado em Portugal Continental.

8.3. Após registada a sua encomenda, sendo confirmado o respetivo pagamento e estando disponíveis todas as peças da sua encomenda, a MG Solutions compromete-se a proceder ao envio observando os seguintes prazos de entrega:
- Em Portugal Continental, no prazo máximo de 24 horas, em dias úteis.
- No Arquipélago da Madeira e dos Açores – a definir.

8.4. A encomenda considera-se aceite se, após rececionar a encomenda, o(a) Utilizador(a) não devolver a encomenda nos 15 dias subsequentes.

9.Custo dos Portes de Envio

9.1. As despesas de envio associadas à sua encomenda serão faturadas por encomenda, ou seja, se encomendar mais do que um artigo, pagará apenas uma vez as despesas de envio. No entanto, a MG Solutions reserva-se o direito de dividir a entrega da encomenda, por exemplo, se uma parte da encomenda está atrasada ou não disponível. No caso de procedermos à divisão da encomenda, o cliente será notificado, por e-mail, da nossa intenção. Para o efeito, será utilizado o endereço de e-mail fornecido pelo cliente no momento da compra.

9.2. Em Portugal Continental as entregas serão gratuitas em compras iguais ou superiores a 100Eur (mais IVA). Em compras inferiores a este valor, serão cobrados os portes de envio, no valor de 7Eur (mais IVA) por encomenda. Para entregas no Arquipélago da Madeira e dos Açores deverá entrar em contacto com a MG Solutions.

9.3. A MG Solutions não será responsável pelo incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação de envio que tenha por causa um evento de força maior, isto é, a um acontecimento, ato ou omissão, fora do seu controlo razoável.

10.Disponibilidade dos Produtos e Confirmação

10.1. A MG Solutions apenas processa uma encomenda efetuada por um cliente após confirmação do respetivo pagamento, pelo que não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do referido processamento.

10.2. Na confirmação da encomenda, encontrará a data estimada para expedição dos produtos, após confirmação do pagamento. Naturalmente, o tempo estimado para expedição pode variar em função do(a) transportador(a) e do destino da sua encomenda.

10.3. A MG Solutions só faz expedição de encomendas nos dias úteis. Assim, para estimativa do tempo de entrega das encomendas, não são contabilizados os fins-de-semana, nem os dias feriados. Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face à estimativa das datas apresentadas, não confere o direito a indemnização.

10.4. A satisfação de todas as encomendas realizadas no site está sujeita à disponibilidade dos produtos. A MG Solutions tenta assegurar que todos os itens colocados à venda no site estejam em stock. Porém, a MG Solutions reserva-se o direito de não aceitar quaisquer encomendas ou cancelar encomendas já confirmadas para produtos que já não tenham stock. Em caso de indisponibilidade do produto e/ou rutura de stock, a MG Solutions informará de imediato o(a) Consumidor(a) Final do cancelamento parcial ou total da sua encomenda, sendo que o(a) comprador(a) tem direito ao reembolso da respetiva quantia paga.

11.Cancelamento de encomendas

11.1. A pedido do Utilizador
O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à MG Solutions através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a MG Solutions tentará efetuar a entrega da mesma.

11.2. Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à MG Solutions:
- Número da encomenda
- NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega

11.3. Por decisão da MG Solutions
A MG Solutions reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A MG Solutions reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à MG Solutions.

12.Devolução (Direito de Resolução)

12.1. Caso o produto esteja defeituoso ou danificado, o Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem (data de entrega da encomenda).
Para exercer este direito, o Utilizador deverá informar a MG Solutions desta situação, através dos contactos disponíveis, pelo número de telefone 215 902 801 ou por escrito, para o e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. , devendo para tal, indicar os seus dados de identificação, o número e a data da encomenda subscrita. Após a receção da comunicação, a MG Solutions enviará ao Utilizador um formulário de devolução, que deverá ser preenchido e devolvido, juntamente com o bem adquirido, por correio ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido, para a morada Rua Mouzinho de Albuquerque nº 43-A, 2830-290 Barreiro, Portugal.

12.2. O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à MG Solutions nas devidas condições de utilização.

12.3. Após receção da devolução, a MG Solutions, verificará a anomalia e apresentará duas soluções ao Utilizador:
- Possibilidade de troca do bem por outro da mesma referência, com portes de envio da responsabilidade do cliente;
- Devolução ao Utilizador do valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.

12.4. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. Quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. Caso contrário, o reembolso é realizado por cheque para a morada de faturação. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.

12.5. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.

13.Política Comercial

13.1. As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas. Por isso, recomendamos que consulte demoradamente o detalhe do produto para melhor informação acerca das respetivas características dos artigos que pretende adquirir.

13.2. Os preços e especificações dos produtos estão sujeitos a alteração sem aviso prévio. Apesar da extrema atenção da MG Solutions para manter toda a informação atualizada, alguns produtos poderão conter um preço incorreto, pelo que verificaremos os preços sempre que procedermos ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, devolveremos a diferença. Se o preço for superior, informaremos o(a) Utilizador(a) por e-mail e aguardaremos a sua decisão de aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda.

13.3. Todas as campanhas promocionais têm um stock limitado e são exclusivas para a loja online MG Solutions.

13.4. Todos os dados registados pela MG Solutions constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a Vendedora e o(a) Utilizador(a), sendo da responsabilidade da MG Solutions arquivar o documento electrónico em que se formalize o contrato, obrigando-se a mantê-lo acessível.

14.Defeito de fabrico

14.1. Em caso de "defeito de fabrico", ou seja, quando são detetadas avarias nos equipamentos que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o Utilizador deverá comunicar a MG Solutions, através do e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.  e receberá indicações sobre como deverá proceder para devolver o equipamento, juntamente com uma cópia da fatura, no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da fatura.

14.2. Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.

14.3. Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa, manual de instruções, certificado de garantia, terminal e acessórios) contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.

14.4. Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.

15.Garantia

15.1. Todos os equipamentos disponíveis na Loja estão devidamente certificados pelas entidades competentes.

15.2. O(a) Utilizador(a) deverá consultar previamente o manual de instruções que acompanha o equipamento de modo a poder instalá-lo de forma correta.

15.3. Os equipamentos e acessórios possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, de 2 (dois) anos. Este período é considerado a partir da data da fatura do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos.

15.4. São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.

15.5. Se o equipamento se avariar, e se estiver abrangido pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, a um centro de assistência técnica da marca.

15.6. Os acessórios abrangidos pela garantia, que se avariem, deverão ser remetidos, com o respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, para a seguinte morada:

Multi Global Solutions, Lda
Rua Mouzinho de Albuquerque nº43-A
2830-290 Barreiro, Portugal

15.7. Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade. O Utilizador deve solicitar sempre o Talão dos CTT que comprova o envio da encomenda.

15.8. Se o equipamento se avariar e esta avaria não se encontre abrangida pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra, a um centro de assistência técnica da marca.

16.Propriedade Intelectual

16.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da MG Solutions.

16.2. O(a) Utilizador(a) reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

16.3. O(a) Utilizador(a) reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

16.4. O(a) Utilizador(a) compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

17.Condições de Segurança do Serviço

17.1. O(a) Utilizador(a) compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spam) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a MG Solutions suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto “Configurações Técnicas” abaixo indicado.

17.2. O(a) Utilizador(a) expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a MG Solutions não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

17.3. A MG Solutions não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à MG Solutions e que pela mesma não possam ser controladas).

17.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a MG Solutions compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

18.Suspensão e desativação do Serviço Loja

18.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a MG Solutions pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.

18.2. A MG Solutions reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:
a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto “Obrigações do Consumidor” acima mencionadas e outras referidas nas Condições Gerais;
b) Quando a MG Solutions cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.

18.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela MG Solutions, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a MG Solutions ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.

18.4. Nas situações acima descritas, a MG Solutions comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.

19.Comunicações

19.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador(a) que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio electrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
19.2. O(a) Utilizador(a) aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio electrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
19.3. Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.

20.Reclamações

20.1. O(a) Utilizador(a) pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da MG Solutions de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
20.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo(a) Utilizador(a), sendo registada nos sistemas de informação da MG Solutions que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

21.Em caso de litígio de consumo

Em caso de litígio o(a) Utilizador(a) poderá recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígio de consumo presente em http://www.consumidor.pt/ .

22.Serviço de Apoio ao Cliente

Para informações adicionais ou para esclarecimento de qualquer dúvida, pode contactar a MG Solutions através do e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou, se preferir, pelo telefone +351 21 590 28 01 , de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 18h00.

23.Lei Aplicável

A este acordo é aplicável a lei portuguesa.